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Câmara Municipal de Canhoba

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Órgãos Municipais

Câmara Municipal de Canhoba

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Rua Jackson De Figueiredo, S/N Centro, 49880-000 Canhoba/SE

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www.camaradecanhoba.se.gov.br


Cargo e responsáveis


Presidente da Câmara Municipal - Adelson Guimarães de Andrade

Competência

ART. 42- compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I- representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele; II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV- promulgar as resoluções e o decreto legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; V- fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ela promulgadas; VI- declarar extinto o mandato do Prefeito, do vice- PREFEITO e dos vereadores, nos casos previstos em leis; VII- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior; VIII- requisitar o numerário destinados às despesas da Câmara e ao pagamento dos subsídio dos seus membros; IX- exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previsto em leis; X- designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias; XI- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XII- realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil e com os membros da comunidade; XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; XIV- representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ao ato Municipal; XV- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; XVI- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força publica necessária para esse fim; XVII- encaminhar, para parecer previu a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência; XVIII- enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 (trinta) de Julho de cada ano, as contas da Câmara relativas ao execício anterior; XIX- decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ao remisso na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos a sua guarda.


Diretoria Geral - CM Canhoba

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Cargo e responsáveis


Arlinda Rodrigues Chagas

Competência

Supervisionar, coordenar e organizar todos os setores da Câmara por meio das demais Diretorias e assessorias, assessorar a Presidência e o Corpo Legislativo em todas as atividades da Câmara e na execução da política de governo.


Diretoria Administrativa

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Cargo e responsáveis


Diretora Administrativa: Carla da Macena Matos

Competência

Supervisionar, coordenar e organizar os processos administrativos da Câmara, bem como, controlar o setor pessoal do órgão, orientar planejamento financeiro, estabelecer e controlar rotinas de trabalho, supervisionar o controle interno, bem como, orientar controle patrimonial.


Diretoria Financeira

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Cargo e responsáveis


Maraisa Maria dos Santos Oliveira

Competência

Supervisionar, coordenar, organizar e executar todos os serviços inerentes a contabilidade, de acordo com as exigências legais e administrativas da Câmara Municipal, desenvolver o planejamento financeiro da Câmara de acordo com a execução orçamentária; elaborar e analisar demonstrativos financeiros; guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores; executar as relações bancarias da Câmara; elaborar documentos relativos a órgãos fiscalizadores; executar outras tarefas afins.


Controle Interno

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Cargo e responsáveis


Pedro Soares da Silva Junior

Competência

Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados; Informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, analises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente as respectivas unidades, para a promoção de medidas; Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelo os órgãos e sujeitos ao Controle Interno; Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentarias, financeiras, administrativas e patrimoniais; Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; Elaborar os relatórios de Controle Interno; Propor e coordenar a criação, atualização de manuais procedimentos e operacionais de Controle Interno; Informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; Executar outras atividades correlatas ao cargo. Executar outras atividades correlatas ao cargo. Supervisionar na organização e manutenção dos arquivos de estoque de entrada e saída de materiais, no registro de patrimônio dos bens da Câmara; Proceder à manutenção do arquivo de bens moveis e imóveis da Câmara; Organizar a relação de materiais para comprar com prazo razoável para abertura de licitação; Manter as prateleiras de materiais em perfeito estado de organização, proceder à entrega de materiais aos servidores, mediante requisição; Praticar outros atos.


Assessoria de Gabinete

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Cargo e responsáveis


Woney Teodoro Dos Santos

Competência

Assessorar os serviços do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, além de outras atividades correlatas.


Assessoria Legislativa

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Cargo e responsáveis


Juliete Santos de Oliveira

Competência

Recolher e fornecer material Legislativo sobre os assuntos de interesse dos membros do Legislativo Municipal para o exercício de suas atividades; colaborar na elaboração de projetos de lei sobre matérias de interesse do Legislativo; Acompanhar e auxiliar na tramitação de projetos que veiculem matérias de interesse institucional junto ao Poder Legislativo; e Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas.


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