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Câmara Municipal de Canhoba

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Legislação Municipal

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    Outros 317/2019 Lei n° 3172019 Detalhes
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    Outros 326/2019 Lei n° 326 de 27 de dezembro de 2019. Detalhes
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    Outros 003/2018 Lei Complementar Nº 0032018, de 21 Março de 2018 Detalhes
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    Outros 04/2018 Lei Complementar Nº 042018, de 03 de Abril de 2018 Detalhes
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    Outros 05/2018 Lei Complementar Nº 052018, de 10 de Maio de 2018 Detalhes
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    Outros 309/2018 Lei Nº 3092018, de 27 de Março de 2018 Detalhes
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    Outros 310/2018 Lei Nº 3102018, de 15 de Junho de 2018 Detalhes
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    Outros 311/2018 LEI 3112018 LDO 2019 Detalhes
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    Outros 312/2018 Lei N° 3122018 Detalhes
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    Outros 314/2018 Lei N° 3142018 Detalhes
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    Outros 316/2018 Lei N° 3162018 Detalhes
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    Outros 01/2017 Projeto de Emenda Nº 012017 de 15 de Setembro Detalhes
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    Outros 269/2017 Lei N° 2962017, de 20 de Abril de 2017 Detalhes
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    Outros 290/2017 Lei N° 2902017, de 30 de Janeiro de 2017 Detalhes
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    Outros 291/2017 Lei N° 2912017, de 15 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 292/2017 Lei N° 2922017, de 30 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 293/2017 Lei N° 2932017, de 30 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 294/2017 Lei N° 2942017, de 30 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 295/2017 Lei N° 2952017, de 04 de Abril de 2017 Detalhes
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    Outros 297/2017 Lei N° 2972017, de 20 de Abril de 2017 Detalhes
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    Outros 298/2017 Lei N° 2982017, de 20 de Abril de 2017 Detalhes
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    Outros 299/2017 Lei N° 2992017, de 09 de Junho de 2017 Detalhes
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    Outros sn/2017 Promulgação de Emenda à Lei Orgânica de 2017 Detalhes
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    Outros 01/2013 Lei Nº 012013, de 15 de Fevereiro de 2013 Detalhes
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    Outros 01/2013 Projeto de emenda Nº 012013 de 18 de Novembro de 2013 Detalhes
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    Outros sn/1990 Lei Orgânica do Município de Canhoba Detalhes
  • Leis complementares (1)

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    Outros 06/2019 Lei Complementar n° 06/2019 de 10 de dezembro de 2019. Detalhes
  • Resoluções (2)

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    297/2016 Resolução nº 2972016 do TCE de SE Detalhes
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    01/2015 Resolução nº 012015 de 19 de Fevereiro de 2015 Detalhes
  • Projeto de Lei (11)

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    Projeto de Lei 01/2019 Projeto de Lei n° 01/2019 de 06 de fevereiro de 2019. Detalhes
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    02/2019 Projeto de Lei n° 02/2019 de 26 de fevereiro de 2019. Detalhes
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    03/2019 Projeto de Lei n° 03/2019 de 04 de abril de 2019. Detalhes
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    04/2019 Projeto de Lei n° 04/2019 de 15 de abril de 2019. Detalhes
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    05/2019 Projeto de Lei n° 05/2019 de 23 de abril de 2019. Detalhes
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    06/2019 Projeto de Lei n° 06/2019 de 10 de junho de 2019. Detalhes
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    07/2019 Projeto de Lei n° 07/2019 de 01 de agosto de 2019. Detalhes
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    09/2019 Projeto de Lei n° 09/2019. Detalhes
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    10/2019 Projeto de Lei n° 10 de 10 dezembro de 2019. Detalhes
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    11/2019 Projeto de Lei Complementar n° 11 de novembro de 2019. Detalhes
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    12/2019 Projeto de Lei n° 12 de 12 de dezembro de 2019. Detalhes

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